Conheça Seus
Direitos
Trabalhistas
A legislação trabalhista brasileira prevê uma série de direitos específicos para motoristas de caminhão e operadores de máquinas. Atuamos na orientação e defesa desses trabalhadores há mais de 12 anos.
Atendimento inicial gratuito, sem compromisso, 24 horas.
O Que a Lei Assegura
ao Motorista e Operador
A legislação trabalhista brasileira contém normas específicas para motoristas profissionais e operadores de máquinas. Entender esses direitos é o primeiro passo para exercê-los corretamente.
Horas extras e jornada especial
A Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) prevê regras específicas de jornada para condutores profissionais, incluindo tempo de espera em balança, carregamento e descarregamento. Conheça como a legislação se aplica ao seu caso.
Descontos e reembolsos no contrato
A CLT disciplina quais valores podem ou não ser descontados do salário do empregado. Multas de trânsito, avarias em carga e abastecimento têm tratamento jurídico específico conforme o tipo de vínculo.
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
Acidentes ocorridos durante a jornada de trabalho, inclusive no trajeto, podem configurar acidente de trabalho. A lei prevê benefícios previdenciários e estabilidade provisória conforme a situação.
Rescisão do contrato de trabalho
As verbas rescisórias — FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional e férias — são devidas conforme o tipo de desligamento. A correta apuração é essencial para garantir todos os direitos previstos em lei.
Cada situação trabalhista tem particularidades jurídicas
As regras variam conforme o tipo de contrato, a categoria profissional, o tempo de vínculo e outras circunstâncias. Uma análise individualizada é necessária para orientação adequada.
Solicitar orientação jurídicaÁreas de Atuação
Atuamos no direito do trabalho com foco em motoristas profissionais e operadores de máquinas pesadas, assessorando trabalhadores na compreensão e exercício dos direitos previstos na legislação vigente.
Reclamações Trabalhistas
Atuamos na propositura e acompanhamento de reclamações perante a Justiça do Trabalho, em todas as fases processuais — desde a petição inicial até a execução.
Jornada e Horas Extras
A Lei 13.103/2015 estabelece normas especiais para motoristas profissionais. Analisamos contratos e registros de ponto para verificar a correta aplicação da legislação.
Acidente de Trabalho
A lei prevê benefícios previdenciários e estabilidade provisória em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Orientamos sobre os procedimentos e direitos aplicáveis.
Rescisão Indireta
Quando o empregador descumpre obrigações contratuais, a CLT permite ao trabalhador pleitear a rescisão indireta, com os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.
Reconhecimento de Vínculo
Motoristas que trabalham com exclusividade e subordinação podem ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que contratados como autônomos ou MEI.
Operadores de Máquinas
Operadores de retroescavadeira, guindaste, empilhadeira e motoniveladora têm direitos específicos quanto a adicionais de periculosidade, insalubridade e documentação de saúde (PPP/LTCAT).
Não encontrou sua situação?
Fale conosco. Analisamos qualquer caso relacionado ao trabalho na estrada.
Como Funciona o Atendimento
Da primeira conversa ao acompanhamento processual, prezamos pela clareza em cada etapa, para que o trabalhador compreenda plenamente sua situação e as opções disponíveis.
Atendimento Inicial
Você nos conta sua situação e um advogado faz a triagem do caso. O atendimento inicial é gratuito e não implica contratação de qualquer serviço.
Análise Documental
Com os documentos disponíveis — carteira de trabalho, contracheques, registros de ponto — verificamos a situação jurídica e orientamos sobre as opções existentes.
Acompanhamento Processual
Caso opte pela contratação, representamos o trabalhador em todas as fases da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, da petição à execução.
Honorários Contratuais
Os honorários são pactuados por escrito antes do início dos trabalhos. Trabalhamos com a modalidade de êxito, conforme as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética.
Honorários de Êxito
Trabalhamos exclusivamente com honorários de êxito. Tudo é conversado e definido em contrato durante o atendimento, antes de qualquer início de trabalho — sem surpresas e com total clareza sobre as condições.
Suas Dúvidas, Respondidas
As perguntas que mais recebemos de motoristas e operadores.
O artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal estabelece que o prazo para ajuizar ação trabalhista é de 2 anos após o encerramento do contrato, podendo pleitear valores dos últimos 5 anos de vigência do vínculo. Para trabalhadores com contrato ativo, a ação também pode ser proposta durante o emprego.
Não. O atendimento é 100% digital. A consulta pode ser feita por WhatsApp ou videochamada, com envio de documentos por foto ou PDF. Atendemos trabalhadores em todo o território nacional.
Motoristas autônomos que trabalham com exclusividade, cumprem horários definidos pela contratante e estão sujeitos a ordens e fiscalização podem ter reconhecido o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, conforme os requisitos do art. 3º da CLT. Cada caso exige análise individualizada.
A ausência de registro formal de ponto não impede a análise da jornada real. Elementos como tacógrafo, registros de GPS, mensagens e testemunhos podem ser utilizados como prova da jornada efetivamente cumprida, conforme entendimento consolidado na Justiça do Trabalho.
O adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT e na NR-16, é devido a trabalhadores que atuam em condições de risco acentuado — como transporte de inflamáveis, explosivos ou operação de determinadas máquinas. A verificação do direito depende da atividade exercida e das condições de trabalho.
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com um Advogado
Conhecer seus direitos trabalhistas é o primeiro passo para exercê-los. O atendimento inicial é gratuito e destina-se à orientação jurídica, sem qualquer compromisso de contratação.
Informação legal: O artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal estabelece que as ações trabalhistas prescrevem em 2 anos após o encerramento do vínculo, com possibilidade de cobrança dos últimos 5 anos do contrato. Buscar orientação jurídica permite conhecer esses prazos e as opções disponíveis dentro do tempo legalmente previsto.